Base Jurídica da Estrutura Organizacional
- Resolução 37/20015 - Regimento Interno.
- Resolução 02/1997 - Organização Administrativa da Câmara.
- Resolução 39/2006 - Estrutura Administrativa da Câmara.
- Resolução 42/2007 - Organização Administrativa da Câmara.
- Lei Complementar 01/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos.
